Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

Trabalhos arqueológicos subaquáticos

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se trabalhos arqueológicos subaquáticos as acções que, de acordo com uma metodologia arqueológica, tenham por objecto a prospecção, detecção, localização, sondagem, escavação, remoção, recuperação, tratamento, conservação e protecção dos bens do património cultural subaquático.
  2. 2 -Os trabalhos arqueológicos subaquáticos regem-se pelos mesmos princípios regulamentados na secção I do capítulo II do presente diploma.
  3. 3 -As acções de prospecção, detecção, localização, sondagem, escavação, remoção, recuperação, tratamento, conservação e protecção dos bens do património cultural subaquático só são permitidas no âmbito de trabalhos arqueológicos devidamente licenciados pela administração regional autónoma, nos termos do presente diploma.
  4. 4 -A licença referida no número anterior não substitui nem dispensa as demais autorizações legalmente exigidas.