Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Avaliação

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura determinará o valor do achado ou dos bens recolhidos nos 30 dias seguintes à respectiva inventariação.
  2. 2 -Em caso de especial dificuldade de avaliação, o prazo pode ser prorrogado até 90 dias.
  3. 3 -O departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura comunicará ao achador, no prazo de 15 dias após a avaliação, o valor atribuído ao achado fortuito.