Artigo 2.º
Regime aplicável
Redação registada como em vigor em 24/08/2004.
Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada
A IHM, E. P. E., rege-se pelo seu diploma constitutivo, incluindo os seus estatutos, e pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, nomeadamente as normas aplicáveis às empresas públicas regionais.