O presente diploma regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/11/2005
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Em vigor desde 10/11/2005