Artigo 27.º

Responsabilidade pela segurança

Redação registada como em vigor em 10/11/2005.

Esta redação foi substituída em 06/03/2015. Ver a versão consolidada

1 -O responsável pela segurança de cada unidade orgânica é um dos membros do seu conselho executivo ou, nos estabelecimentos não integrados na rede pública, o seu director ou entidade equivalente.
2 -No caso de estabelecimentos escolares integrados em edifícios de ocupação múltipla, o responsável pela segurança dos espaços comuns perante os serviços de protecção civil é a entidade a quem caiba a administração do edifício.
3 -Os órgãos responsáveis pela segurança referidos nos números anteriores podem delegar competências em matéria de gestão corrente da segurança nos coordenadores de núcleo e encarregados de estabelecimento, os quais como delegados de segurança são por inerência os responsáveis locais pela segurança nos respectivos estabelecimentos.
4 -Os serviços de protecção civil podem credenciar outras entidades para execução das tarefas que lhes competem.
5 -Cabe ao responsável pela segurança representar o estabelecimento perante os serviços de protecção civil.
6 -Nos períodos de intervenção dos bombeiros, passam a ser estes a assumir as responsabilidades pela coordenação e comando das operações de socorro, devendo o responsável pela segurança, bem como a entidade referida no n.º 2, prestar toda a colaboração que lhes for solicitada.