São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de Dezembro;
- b)O artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março;
- c)O n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A, de 13 de Agosto;
- d)A Resolução da Assembleia Regional n.º 2/81/A, de 2 de Junho;
- e)A Resolução n.º 140/93, de 9 de Dezembro;
- f)A Resolução n.º 207/97, de 16 de Outubro.