É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, passando o artigo 4.º a não possuir números.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 14/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2006
Referências (2)
- N.º 2 do Artigo 4.º
- Artigo 4.º