Artigo 23.º-A — Efeitos da distinção de excelência

AditadoVigente desde: 01/01/2025

1 -O reconhecimento de desempenho excelente determina para o ciclo de avaliação seguinte a consagração de reforço orçamental visando:
1. a)A atribuição dos prémios de desempenho a que se refere o artigo 30.º;
2. b)A dinamização de novos projetos de melhoria do serviço.
2 -O montante do reforço orçamental previsto no número anterior é definido em sede do diploma que aprove o Orçamento para a Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/01/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série(30/12/2024)