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Artigo 23.º

Efeitos da avaliação

Redação registada como em vigor em 22/12/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os resultados da avaliação do serviço devem produzir efeitos sobre:
    1. a)As opções de natureza orçamental com impacto no serviço;
    2. b)As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte;
    3. c)A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição da menção de Desempenho insuficiente no processo de autoavaliação é considerada pelo membro do Governo Regional responsável, para efeitos da aplicação das medidas consideradas adequadas, incluindo, expressamente, a definição do plano de recuperação ou correção dos desvios detetados.
  3. 3 -Os resultados da heteroavaliação, realizada com os fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 19.º, produzem os efeitos referidos no n.º 1.
  4. 4 -A atribuição consecutiva de menções de Desempenho insuficiente ou a não superação de desvios evidenciados e analisados em sede de heteroavaliação podem fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e atividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.