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Artigo 24.º

Efeitos da distinção de mérito

Redação registada como em vigor em 01/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A atribuição da distinção de mérito determina, por um ano, os seguintes efeitos:

  1. a)O aumento para 35 % e 10 % das percentagens máximas previstas no n.º 5 do artigo 34.º para os dirigentes intermédios no SIADAP-RAM 2 e no n.º 1 do artigo 71.º para os demais trabalhadores no SIADAP-RAM 3, visando a diferenciação de Desempenho relevante e Desempenho excelente;
  2. b)A atribuição pelo membro do Governo Regional competente do reforço de dotações orçamentais visando a mudança de posições remuneratórias dos trabalhadores ou a atribuição de prémios de desempenho;
  3. c)A possibilidade de consagração de reforços orçamentais visando o suporte e dinamização de novos projectos de melhoria do serviço.