Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Adaptações

Redação registada como em vigor em 22/12/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional da tutela e dos responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, podem ser realizadas adaptações ao regime previsto no presente diploma derivadas das atribuições e organização dos serviços, das suas carreiras ou das necessidades da sua gestão.
  2. 2 -Tratando-se de institutos públicos, a adaptação referida no número anterior é aprovada por regulamento interno, homologado pelos membros do Governo Regional referidos no número anterior.
  3. 3 -A adaptação do regime previsto no presente diploma pode constar de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, no caso de relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato.
  4. 4 -As adaptações a que se referem os números anteriores deverão respeitar o disposto no presente diploma em matéria de:
    1. a)Princípios, objectivos e subsistemas do SIADAP-RAM;
    2. b)Avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso de dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver;
    3. c)Diferenciação de desempenhos, respeitando o número mínimo de menções de avaliação e o valor das percentagens máximas previstos no presente diploma.