Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M — Reconhecimento de excelência

1 -A atribuição da menção de avaliação do desempenho de muito bom é objeto de apreciação pelo conselho coordenador da avaliação, para efeitos de eventual reconhecimento de mérito, significando desempenho excelente, por iniciativa do avaliado ou do avaliador.
2 -O reconhecimento do mérito previsto no número anterior deve fundamentar-se na análise do impacto do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço.
3 -O reconhecimento do mérito é objecto de publicitação no serviço pelos meios internos considerados mais adequados.
4 -Para efeitos de aplicação da legislação sobre carreiras e remunerações, a avaliação máxima nela prevista corresponde à menção qualitativa de Desempenho excelente.

Artigo 48.º — Reconhecimento de excelência