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Artigo 49.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 22/12/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos:
    1. a)Identificação de potencialidades pessoais e profissionais do trabalhador que devam ser desenvolvidas;
    2. b)Diagnóstico de necessidades de formação;
    3. c)Identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria;
    4. d)Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados;
    5. e)Alteração de posicionamento remuneratório na carreira do trabalhador e atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O reconhecimento de Desempenho excelente em dois ciclos avaliativos consecutivos confere ao trabalhador, alternativamente, o direito a:
    1. a)(Revogada.);
    2. b)(Revogada.);
    3. c)Estágio em organismo de administração pública estrangeira ou em organização internacional, devendo apresentar relatório do mesmo ao dirigente máximo;
    4. d)Estágio em outro serviço público, organização não governamental ou entidade empresarial com actividade e métodos de gestão relevantes para a administração pública, devendo apresentar relatório do mesmo ao dirigente máximo do serviço;
    5. e)Frequência de acções de formação adequada ao aprofundamento de competências profissionais.
  4. 4 -Os estágios e as ações de formação a que se refere o número anterior consideram-se, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.
  5. 5 -O reconhecimento de Desempenho excelente em dois ciclos avaliativos consecutivos confere ao trabalhador, no ano civil seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo, o direito a cinco dias úteis de férias.
  6. 6 -O reconhecimento de Desempenho relevante em dois ciclos avaliativos consecutivos confere ao trabalhador, no ano civil seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo, o direito a três dias úteis de férias.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o direito a três dias úteis de férias é ainda conferido ao trabalhador quando este tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho, contados nos seguintes termos:
    1. a)Seis pontos por cada menção de Desempenho excelente;
    2. b)Quatro pontos por cada menção de Desempenho relevante.