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Artigo 75.º

Extensão do âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 21/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SIADAP-RAM 3 é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação, que detivessem a qualidade de funcionário ou agente antes da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a prevalência de sistemas de avaliação específicos, desde que respeitem os princípios, objectivos e critérios de diferenciação de desempenhos estabelecidos no SIADAP-RAM.