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Artigo 9.º

Quadro de avaliação e responsabilização

Redação registada como em vigor em 22/12/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação de desempenho de cada serviço assenta num quadro de avaliação e responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e atualização a partir dos sistemas de informação do serviço, assentando nos seguintes elementos estruturantes do SIADAP-RAM 1:
    1. a)A missão do serviço;
    2. b)Os objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente;
    3. c)Os objectivos anualmente fixados e, em regra, hierarquizados;
    4. d)Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação;
    5. e)Os meios disponíveis, sinteticamente referidos no plano de actividades;
    6. f)O grau de realização de resultados obtidos na prossecução de objectivos;
    7. g)A identificação dos desvios e, sinteticamente, as respectivas causas;
    8. h)A avaliação final do desempenho do serviço.
  2. 2 -O QUAR relaciona-se com o ciclo de gestão do serviço e é fixado e mantido atualizado em articulação com o serviço competente em matéria de planeamento, estratégia e avaliação de cada departamento do Governo Regional.
  3. 3 -A atualização dos elementos do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.
  4. 4 -Os documentos previsionais e de prestação de contas legalmente previstos devem ser totalmente coerentes com o QUAR.
  5. 5 -O QUAR é objeto de publicitação na página eletrónica do serviço.
  6. 6 -Os serviços devem recorrer a metodologias e instrumentos de avaliação já consagrados, no plano nacional ou internacional, que permitam operacionalizar o disposto no presente título.