Artigo 3.º — Aplicação aos processos não conclusos

O disposto no presente diploma aplica-se aos processos não conclusos que tenham sido apresentados ao abrigo dos Decretos Legislativos Regionais n.os 26/2006/A, de 31 de julho, e 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem aprovados ou em avaliação.