Artigo 7.º

Bolsa de emprego público da Madeira

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado)
2 -As condições de funcionamento e demais regulamentação da BEP-RAM constarão de decreto regulamentar regional, sem prejuízo da aplicabilidade do regime referido no número anterior até à sua entrada em vigor.