Artigo 8.º

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Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

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1 -(Revogado)
2 -Todas as referências a publicações a efetuar no Diário da República constantes do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, reportam-se ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.