Artigo 10.º
Setores da água, da energia e dos transportes
Data consultada: 08/05/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Setores da água, da energia e dos transportes
Data consultada: 08/05/2015.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.