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Artigo 54.º

Convite ao estabelecimento de parceria

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com a notificação da decisão de qualificação, o órgão competente para a decisão de contratar envia aos candidatos qualificados, em simultâneo, um convite ao estabelecimento de parceria para a inovação.
  2. 2 -O convite ao estabelecimento de parceria para a inovação deve:
    1. a)Identificar o procedimento de parceria para a inovação;
    2. b)Indicar a referência ao anúncio do procedimento de parceria para a inovação previsto no n.º 1 do artigo 52.º e, quando for o caso, ao previsto no n.º 2 do mesmo artigo;
    3. c)Conter o clausulado contratual da parceria para a inovação, com as menções constantes do n.º 2 do artigo 51.º;
    4. d)Indicar o dia, hora e local para outorga da parceria para a inovação.
  3. 3 -Com a notificação e convite referidos nos números anteriores o órgão competente para a decisão de contratar solicita aos candidatos qualificados interessados em estabelecer a parceria de inovação, a apresentação dos documentos de habilitação referidos no artigo 40.º, no prazo máximo de cinco dias.