É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de julho.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 06/07/2016
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Em vigor desde 06/07/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de julho.
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