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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M
Artigo 7.º
·
Efectivação do direito de acesso na carreira
Em vigor desde 06/07/2016
(Revogado.)
Anterior
Artigo 6.º
· Renovação da comissão de serviço dos cargos de direção intermédia
Seguinte
Artigo 8.º
· Substituição do secretário-geral da Presidência do Governo Regional
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