Art.º 73 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M — Documentação para efeitos de receção de produto nos entrepostos frigoríficos da RAM

1 -Aquando da entrada de produtos nos entrepostos frigoríficos da RAM, os mesmos devem ser acompanhados da seguinte informação:
1. a)Identificação completa do proprietário do pescado;
2. b)Identificação da embarcação que descarregou o(s) produto(s) da pesca, data e local de descarga;
3. c)Espécies a depositar;
4. d)Identificação dos lotes por espécie;
5. e)Peso por espécie;
6. f)Tipo de serviço pretendido (refrigeração, congelação, armazenagem);
7. g)Valor estimado dos bens depositados, no momento da respetiva receção;
8. h)Data e hora da entrada;
9. i)Indicação dos estabelecimentos onde o pescado foi adquirido, conservado e/ou transformado;
10. j)No caso de produtos já congelados, deve ser indicada a data completa da primeira congelação (dd/mm/aa).
2 -Os documentos emitidos pelos serviços de primeira venda não servem para efeitos de congelação e armazenagem nos entrepostos frigoríficos da RAM, à exceção do peixe do balde.

Artigo 73.º — Documentação para efeitos de receção de produto nos entrepostos frigoríficos da RAM