Art.º 82 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M — Rotulagem

1 -Os lotes embalados no CEGM não podem sofrer alterações até chegar ao consumidor.
2 -Cada lote embalado no CEGM terá o peso aproximado de 1 kg, sendo que podem ser aprovados lotes até um máximo aproximado de 5 kg, a pedido do operador.
3 -O último lote a ser embalado deve ter o peso do produto restante.
4 -O rótulo apresenta os seguintes elementos de identificação:
1. a)Nome comercial da espécie;
2. b)Nome científico da espécie;
3. c)Peso aproximado;
4. d)Data de embalamento;
5. e)Método de captura;
6. f)Zona de captura;
7. g)Data de captura;
8. h)Número de lote;
9. i)NCV;
10. j)Indicações de conservação e consumo, a saber: «estes moluscos deverão estar vivos no ato da compra»; «alergénios: contém marisco» e «consumir de preferência após tratamento térmico».

Artigo 82.º — Rotulagem