Em 2026, o Governo Regional aplica as recomendações do LuMinAves - Guia de Boas Práticas para a Mitigação da Poluição Luminosa nos Açores, de novembro de 2019, com o objetivo de mitigar e minimizar os efeitos nocivos da luz artificial sobre as populações de aves marinhas.
Artigo 77.º — Aplicação das recomendações do LuMinAves
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025