Base IV
Concessionária
Redação registada como em vigor em 22/07/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É concessionária a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., adiante também referida por Madeira Parques Empresariais.
Podem ser estabelecidas no contrato inicial de concessão, nas suas alterações ou nos acordos celebrados com os accionistas privados regras relativas à manutenção da estabilidade da estrutura accionista da concessionária.