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Base XXIX

Direitos da concessionária

Redação registada como em vigor em 14/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São direitos da concessionária, entre outros:

  1. a)Receber e fazer suas as verbas a que tenha direito, nomeadamente aquelas a pagar pelos utentes dos parques empresariais e dos parques industriais, durante a vigência do contrato;
  2. b)Ver respeitado o equilíbrio financeiro do contrato, tal como nele é definido;
  3. c)Fruir os bens afectos à concessão;
  4. d)Realizar as operações de financiamento que sejam necessárias para o cumprimento das suas obrigações, no âmbito do contrato;
  5. e)Onerar as acções representativas do capital social como garantia da angariação dos meios financeiros necessários ao cumprimento dos objectivos da concessão.
  6. f)Promover a cobrança coerciva de taxas, rendas ou quaisquer rendimentos provenientes da sua atividade nos termos do disposto no artigo 13.º-A dos Estatutos da MPE, S.A..