Base XXVI

Consideram-se afectos à concessão o conjunto das relações jurídicas, nomeadamente as laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de locação financeira e de prestação de serviços que se hajam constituído para dotar a concessionária dos instrumentos necessários ao cumprimento do contrato.

Cabe à concessionária assegurar que o acervo de relações e direitos atrás referidos seja adequado ao cumprimento da concessão, ao longo de toda a sua duração.

O contrato de concessão incluirá, em anexo, uma primeira lista das relações jurídicas e direitos referidos nesta base e indicará os termos em que a respectiva actualização é produzida e documentada.