Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Plano Regional de Emprego

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Governo Regional, ouvido o Conselho Regional de Concertação Estratégica, elaborar e aprovar, por resolução, o Plano Regional de Emprego.
  2. 2 -O Plano Regional de Emprego deve conter, com um horizonte mínimo de cinco anos, os programas e acções necessários à cabal execução do presente diploma, incluindo as metas a alcançar e os meios financeiros a afectar.