Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M — Competência

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.
2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão do conselho de administração e as contas do exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
3. c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;
4. d)Aprovar os planos de actividades e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, três anos e suas eventuais alterações;
5. e)Eleger os membros da mesa da assembleia geral, o fiscal único e o seu suplente, bem como os membros do conselho de administração, indicando, quanto a este, o presidente;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, esquemas de segurança social e outras prestações suplementares;
7. g)Deliberar sobre alterações aos estatutos e aumentos de capital, com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
8. h)Deliberar sobre a emissão de obrigações convertíveis em acções;
9. i)Autorizar a constituição e a participação em sociedades, bem como a subscrição, aquisição, oneração e alienação de participações sociais;
10. j)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
3 -Salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada superior, as deliberações da assembleia geral são tomadas por 51% dos votos correspondentes ao capital social.

Artigo 13.º — Competência