Art.º 53 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A — Transição entre níveis de ensino e grupos de docência

1 -Os docentes podem transitar, por concurso, entre os diversos níveis ou graus de ensino previstos neste diploma e entre grupos de docência.
2 -A transição fica condicionada à existência das habilitações pedagógicas, científicas, técnicas ou artísticas adequadas exigidas para o nível, o grau de ensino ou o grupo de docência a que o docente concorre.
3 -As habilitações referidas no número anterior podem ainda ser adquiridas pela frequência com sucesso de cursos de complemento de formação.
4 -A mudança de nível, grau ou grupo de docência não implica por si alterações na carreira, contando-se para todos os efeitos o tempo de serviço nela já prestado ou a ele equiparado.

Artigo 53.º — Transição entre níveis de ensino e grupos de docência