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Artigo 34.º

Acréscimo de produtividade

Redação registada como em vigor em 14/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Considerando a particularidade específica da prestação de trabalho exigida a todos os funcionários da DRAF e respectivos dirigentes, será atribuído um acréscimo em função da respectiva produtividade, sendo este suportado pelo FET-M.
  2. 2 -O suplemento referido no n.º 1 é pago no ano seguinte àquele em que o acréscimo de produtividade teve lugar e por conta desse acréscimo.
  3. 3 -Os trabalhadores em funções públicas que exerçam funções na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, AT-RAM, em regime de mobilidade, apenas têm direito a auferir do acréscimo de produtividade, previsto no n.º 1, quando as funções a exercer respeitem ao conteúdo funcional das carreiras especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, e desde que cumpram os requisitos legalmente exigidos no presente diploma.
  4. 4 -Não existe interrupção da contagem do tempo de serviço prestado para os funcionários públicos que transitam da extinta Direcção de Finanças da Região para a DRAF e que usufruíssem do suplemento de produtividade previsto para os funcionários da DGCI desde que estejam cumpridos os requisitos legais para a sua efectivação.
  5. 5 -O direito ao FET-M não é cumulável com outros suplementos de igual natureza, nomeadamente com o suplemento de produtividade atribuído aos funcionários da DRAF, previsto e regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 274/90, de 7 de Setembro, 124/96, de 10 de Agosto, e 107/97, de 8 de Maio, e restante legislação nacional sobre a matéria.
  6. 6 -O presente artigo retroage os seus efeitos a 11 de Fevereiro de 2005.