Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Reservas

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

As reservas do FET-M correspondem à diferença entre o total de receitas e rendimentos percebidos e o total de suplementos e despesas de gestão pagos, sendo denominadas nos seguintes activos:

  1. a)Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado ou pela RAM;
  2. b)Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;
  3. c)Depósitos à ordem ou a prazo.