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Artigo 46.º

Competências da comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

Compete à comissão de fiscalização:

  1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos e as contas de gerência do FET-M;
  2. b)Acompanhar a actuação do conselho de administração e formular a este órgão as recomendações que entenda necessárias tendo em vista o regular funcionamento do FET-M, o seu equilíbrio financeiro, a rentabilidade das aplicações dos seus recursos e a defesa dos interesses dos funcionários e agentes quanto ao pagamento dos suplementos e à realização de obras sociais;
  3. c)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.