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Artigo 47.º

Apoio e instalações

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FET-M e aos seus órgãos será assegurado pelos serviços da DRAF.
  2. 2 -O FET-M funcionará nas instalações da DRAF que lhe forem atribuídas para o efeito.