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Artigo 10.º

Quota de extracção

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A quota global de extração de materiais inertes para fins comerciais na orla costeira será fixada anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de litoral.
  2. 2 -A quota global de recolha de calhau rolado será fixada anualmente através da portaria referida no número anterior.
  3. 3 -Os titulares das licenças poderão associar-se ou estabelecer acordos com vista à extracção de materiais inertes desde que o valor correspondente à soma de todas as quotas atribuídas a cada um não exceda o estabelecido no n.º 1.