Artigo 11.º

Localização

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A entidade licenciadora notificará, com uma antecedência não inferior a 15 dias, dos locais exatos onde se procederá à extração, indicando ainda os prazos disponíveis para as diferentes zonas e condições de utilização.
2 -Em casos de força maior ou interesse público justificado, a notificação poderá ser comunicada com a antecedência inferior ao estabelecido no número anterior.