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Artigo 12.º

Operações de carga e descarga

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe à entidade licenciadora a gestão da escala das operações de carga e descarga efetuadas nos termos e ao abrigo do presente diploma.
  2. 2 -A contabilização dos valores descarregados faz-se pelo volume apurado no momento da descarga pelas entidades competentes e, em caso de divergência, será apurado pelo volume máximo da capacidade da embarcação.