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Artigo 26.º

Situações existentes

Redação registada como em vigor em 12/08/2008.

Esta redação foi substituída em 17/04/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os títulos de utilização emitidos até à data de entrada em vigor deste diploma mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos até ao seu termo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente regime é aplicável a todos os utilizadores do domínio público hídrico contemplados neste diploma.