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Artigo 4.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 25/10/2012.

Esta redação foi substituída em 09/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Inspeção Regional das Atividades Económicas, doravante designada IRAE, é a entidade competente para fiscalizar e fazer cumprir o disposto no presente diploma, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais.
  2. 2 -À IRAE incumbe nomeadamente:
    1. a)Promover ações de natureza inspetiva;
    2. b)Fiscalizar a cadeia de comercialização;
    3. c)Fiscalizar o cumprimento das normas do presente diploma;
    4. d)Coadjuvar as autoridades competentes na investigação e promoção de inquéritos, realização de perícias e de quaisquer outras diligências;
    5. e)Proceder à instrução dos processos de contraordenação.
  3. 3 -Qualquer situação de assistência médica em unidade de saúde, na Região Autónoma da Madeira, relacionada com o consumo de qualquer uma das substâncias previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo 2.º do presente diploma, por quem tiver conhecimento direto ou indireto do facto, pode ser reportada diretamente à IRAE.