- 1 -O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro.
- 2 -O presente diploma altera o artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
- 3 -O presente diploma altera ainda o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2013
Referências (2)
- Artigo 50-A.º
- Artigo 7.º