Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M — Abertura dos concursos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente obedece à seguinte periodicidade:
1. a)Anual para o concurso externo, salvo na ausência de docentes que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 46.º;
2. b)Quadrienal para o concurso interno, podendo assumir diferente periodicidade sempre que seja necessário proceder a um reajustamento na vinculação de docentes às escolas e aos quadros de zona pedagógica, caso em que, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da educação, poderá ser aberto um concurso interno extraordinário;
3. c)Com vista ao reajustamento dos grupos de recrutamento de vínculo, poderá ser desencadeado um procedimento especial de transição de grupo de recrutamento, a definir por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da educação, mediada a participação das organizações sindicais, devendo-se, para esse efeito, salvaguardar o princípio da graduação profissional.
2 -Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam, em resultado da variação de necessidades temporárias, são abertos anualmente os seguintes concursos:
1. a)Concurso de afetação;
2. b)Mobilidade interna;
3. c)Contratação inicial;
4. d)Reserva de recrutamento.
3 -A abertura dos concursos referidos na alínea a) do n.º 1 e na c) do n.º 2 traduz-se na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos dos concursos.
4 -Os concursos são abertos pelo diretor regional responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, mediante aviso publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, por um prazo a fixar no mesmo.
5 -Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções:
1. a)Tipos de concursos e referência à legislação aplicável;
2. b)Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
3. c)Local e número de vagas a ocupar nos concursos interno e externo;
4. d)Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correta formalização da candidatura nos termos do artigo 7.º;
5. e)Forma e local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
6. f)Identificação e local de disponibilização do formulário de inscrição;
7. g)Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;
8. h)Motivos de exclusão da candidatura.
9. i)Calendário indicativo das várias fases dos concursos.

Artigo 6.º — Abertura dos concursos

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