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Artigo 18.º

Princípios de gestão das instituições e dos serviços

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão das entidades mencionadas no artigo 6.º deverá obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)A participação financeira da Região será estabelecida com base em planos financeiros sectoriais no quadro do seu planeamento geral;
    2. b)Os planos financeiros sectoriais devem, tendencialmente, abranger períodos plurianuais com base em programas propostos pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde, ouvido o conselho consultivo e o conselho técnico da USI;
    3. c)Depois de prévia negociação com o IGFS e aprovação pelo secretário regional da tutela, os planos de financiamento são formalizados nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma;
    4. d)Os membros dos órgãos de gestão são responsáveis pelo cumprimento da lei e pela realização dos objectivos e metas constantes dos planos e programas aprovados.
  2. 2 -As USI e o IGFS podem estabelecer contratos com outras entidades, designadamente com empresas e profissionais de saúde em regime liberal para prestação de cuidados de saúde aos utentes e beneficiários do SRS.
  3. 3 -Quando o interesse público o exija, nomeadamente em situações de urgência na instalação de serviços, por resolução do Conselho do Governo podem as USI ser autorizadas, por períodos determinados, a reger as suas relações com terceiros no âmbito da aquisição de bens e serviços, por regras de direito privado.