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Artigo 19.º

Comissão de Coordenação Inter-Hospitalar

Redação registada como em vigor em 05/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Por forma a garantir a coordenação da actividade das unidades hospitalares que integram o SRS funcionará uma Comissão de Coordenação Inter-Hospitalar, com a seguinte composição:
    1. a)O director regional de Saúde, que preside, ou quem ele designar;
    2. b)O presidente do conselho de administração de cada hospital;
    3. c)O director clínico de cada um dos hospitais;
    4. d)O enfermeiro-director de cada um dos hospitais.
  2. 2 -Compete à Comissão, nomeadamente:
    1. a)Pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre a criação, modificação ou extinção de qualquer serviço ou valência em qualquer dos hospitais;
    2. b)Propor os regulamentos necessários ao encaminhamento dos utentes entre as unidades hospitalares integradas no SRS e entre estas e as unidades de saúde nacionais e estrangeiras que recebam utentes do SRS;
    3. c)Propor os regulamentos necessários para um adequado encaminhamento inter-hospitalar dos utentes que sejam referenciados por outras entidades prestadoras de cuidados de saúde;
    4. d)Propor, para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, a definição da rede de entidades prestadoras de cuidados de referência;
    5. e)Colaborar na elaboração do plano regional de saúde na vertente hospitalar;
    6. f)Dar parecer sobre os quadros de pessoal das unidades hospitalares;
    7. g)Propor e executar medidas de coordenação das actividades dos hospitais da Região;
    8. h)Dar parecer sobre as propostas de orçamento das unidades hospitalares;
    9. i)Manter actualizada, no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região.