Artigo 25.º

Mobilidade profissional

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -O secretário regional da tutela pode autorizar, com fundamento em razões de interesse público, que o pessoal com relação jurídica de emprego na Administração Pública, que confira a qualidade de funcionário ou agente, seja contratado por entidades privadas enquadradas no sistema de saúde, sem perda de vínculo, desde que esse pessoal manifeste por escrito a sua concordância.
2 -A mobilidade do pessoal a que se refere o número anterior só pode efectuar-se por requisição ou licença sem vencimento.
3 -A requisição rege-se pelo estabelecido na lei para o pessoal com relação jurídica de emprego público.
4 -A licença sem vencimento rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto quanto às licenças de longa duração para o pessoal com relação jurídica de emprego público.