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Artigo 17.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Redação registada como em vigor em 30/12/2021.

Esta redação foi substituída em 28/07/2022. Ver a versão consolidada

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação consolidada e republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, 2/2018/M, de 9 de janeiro, 26/2018/M, de 31 de dezembro, 12/2020/M, de 10 de agosto, e 18/2020/M, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:

    (ver documento original)

  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]