Art.º 62 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A — Norma revogatória

1 -As referências normativas feitas ao Decreto Regional n.º 13/79/A, de 16 de Agosto, e restantes diplomas ora revogados, passam a considerar-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição correspondente.
2 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto Regional n.º 13/79/A, de 4 de Setembro;
2. b)Decreto Legislativo Regional n.º 8/82/A, de 14 de Junho;
3. c)Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril;
4. d)Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A, de 1 de Setembro;
5. e)Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/A, de 29 de Maio;
6. f)Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/A, de 30 de Março;
7. g)Decreto Legislativo Regional n.º 17/92/A, de 13 de Agosto;
8. h)Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, de 21 de Outubro;
9. i)Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;
10. j)Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho;
11. k)Decreto Regulamentar Regional n.º 29/88/A, de 12 de Julho;
12. l)Decreto Regulamentar Regional n.º 65/88/A, de 28 de Outubro;
13. m)Decreto Regulamentar Regional n.º 73/88/A, de 25 de Novembro;
14. n)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/93/A, de 28 de Outubro;
15. o)Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A, de 13 de Julho;
16. p)Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/A, de 14 de Abril.
  Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Junho de 2004.
  O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
  Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Julho de 2004.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Artigo 62.º — Norma revogatória

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