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Artigo 114.º

Rol de tripulação

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 07/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O rol de tripulação é a relação nominal dos marítimos que constituem a tripulação de uma embarcação regional de pesca.
  2. 2 -Do rol de tripulação devem constar, em número e qualificação, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de segurança da embarcação regional de pesca.
  3. 3 -As embarcações regionais de pesca não podem ser utilizadas, salvo nos casos previstos neste diploma, sem que exista a bordo o rol de tripulação.
  4. 4 -Os documentos relativos aos tripulantes embarcados devem estar disponíveis a bordo, para efeitos de eventual controlo pelas autoridades competentes.
  5. 5 -O rol de tripulação é válido por uma ou várias viagens ou pelo prazo que nele for indicado, o qual nunca será superior a dois anos.