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Artigo 163.º

Cursos de promoção para a mestrançana área da marinha de pesca açoriana

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cursos de promoção para a mestrança são os seguintes:
    1. a)Mestre costeiro pescador;
    2. b)Contra-mestre pescador;
    3. c)Arrais de pesca;
    4. d)Arrais de pesca local;
    5. e)Maquinista prático de 1.ª classe;
    6. f)Maquinista prático de 2.ª classe.
  2. 2 -Os cursos de promoção referidos no número anterior são facultativos, podendo o marítimo optar pelo exame de avaliação da aptidão referido nos artigos 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 104.º e 105.º
  3. 3 -O aproveitamento nos cursos referidos no n.º 1 ou nos exames de avaliação da aptidão referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.