Art.º 190-A · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A — Aplicação de sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração, da culpa e da reincidência, simultaneamente com a coima, bem como nos casos de admoestação, podem ser aplicadas ao infrator uma ou mais das sanções acessórias seguintes:
1. a)Perda das artes de pesca, de outros instrumentos ou de objetos utilizados na prática da contraordenação;
2. b)Perda dos produtos provenientes da pesca ou do valor equivalente;
3. c)Perda do depósito efetuado enquanto medida substitutiva da medida cautelar, nos termos previstos no artigo 195.º-A;
4. d)Interdição do uso de instalações e equipamentos utilizados na prática da contraordenação;
5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento está sujeito a licença ou autorização de autoridade pública;
6. f)Interdição do exercício de profissão ou atividade relacionada com a contraordenação que dependa de licença ou autorização de autoridade pública;
7. g)Privação da atribuição da licença de pesca ou de outra licença ou autorização da atividade relacionada com a contraordenação;
8. h)Revogação ou suspensão da licença de pesca ou de outra licença ou autorização da atividade relacionada com a contraordenação;
9. i)Privação da atribuição de novas possibilidades de pesca individuais por navio;
10. j)Redução de possibilidades de pesca individuais por navio de pesca nos casos em que haja a respetiva atribuição;
11. k)Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados por autoridades ou serviços públicos;
12. l)Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído.
2 -As sanções previstas nas alíneas d) a l) do número anterior têm a duração mínima de 30 dias e a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.
3 -Para efeitos do disposto nas alíneas k) e l) do n.º 1, a Inspeção Regional das Pescas comunica, de imediato, a prática da contraordenação à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão dos pagamentos ou à devolução da totalidade ou parte do benefício ou subsídio em causa.

Artigo 190.º-A — Aplicação de sanções acessórias

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